Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Exame da condição do litigante que impõe reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial se o entendimento do tribunal de origem se alinha com a jurisprudência do STJ, no sentido de que pode o juiz investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração de insuficiência de recursos. ... (Continua)