Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento. Matéria não prequestionada. Impossiblidade de análise. Alegação de ofensa a coisa julgada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O recurso especial não é a via própria para a análise de ofensa a dispositivo constitucional, tendo em vista que refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça pelo CF/88, art. 105, inciso III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... ()
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