Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Imóvel. Laudo de avaliação. Perito oficial. Nova avaliação. Desnecessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal estadual ao afastar a necessidade de nova avaliação do imóvel, amparou-se no acervo probatório do autos. Desse modo, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem demandaria revisão dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)