Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre bens a serem penhorados. Penhora on line. Aplicação do CPC/1973, art. 655. Controvérsia acerca da possibilidade de substituição dos bens penhorados. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegada ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)