Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ilegalidade do desmembramento do processo com relação ao corréu doente. Separação do feito devidamente fundamentada. Inexistência de violação ao CPP, art. 80. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Conquanto os diversos denunciados estejam sendo acusados pelos mesmos crimes, ou por delitos conexos, o que levaria à unidade de instrução e julgamento do feito, é certo que o CPP, art. 80 permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre o processo quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante. ... (Continua)