Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Colaboração com grupo, organização ou associação destinados à prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 37). Nulidade. Falta de intimação pessoal do acusado acerca da sentença condenatória. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não reconhecida.

«1. É inviável a análise da alegada nulidade pela falta de intimação pessoal do acusado acerca da sentença condenatória, uma vez que não consta dos autos qualquer informação sobre o cumprimento da carta precatória expedida para tal finalidade. ... (Continua)