Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Seguimento negado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... ()
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