Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 318. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) nulidade. Perda de cargo público. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ não conhecido.

«1.É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)