Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Militar. Habilitação em curso de formação de oficiais da polícia militar do estado do Ceará. Candidato sub judice. Preterição. Ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da impessoalidade. Fundamentos constitucionais não atacados via recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum agravado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.