Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores do bacen. Diferenças salariais. Conversão da urv. Acordo coletivo. Compensação. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Força probante da documentação analisada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Acórdão recorrido assentado no fato de que os servidores vinculados ao Banco Central do Brasil já tiveram a distorção corrigida na via administrativa, em decorrência de acordos coletivos firmados em 1994 e 1996, não existindo diferenças a serem pagas judicialmente. ... (Continua)