Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Regular prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 710. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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