Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 710
NORMA REVOGADA.
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (Ir para)
Seção II - DO PAGAMENTO AO CREDOR (Ir para)
Subseção II - DA ENTREGA DO DINHEIRO (Ir para)
- Execução. Pagamento ao credor. Sobras. Restituição ao devedor
- Estando o credor pago do principal, juros, custas e honorários, a importância que sobejar será restituída ao devedor.
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Execução. Pagamento ao credor (Pesquisa Jurisprudência)
Mandado de levantamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 907 (Execução. Pagamento ao credor. Sobras. Restituição ao devedor).
Mandado de levantamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 907 (Execução. Pagamento ao credor. Sobras. Restituição ao devedor).