Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Necessidade. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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