Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Expropriação. Titularidade. Súmula 7/STJ. Inconformismo. Multa.

«1. Longe de efetivamente demonstrar qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, os embargantes limitam-se a reiterar seu inconformismo com o entendimento desta Corte, no sentido de que a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de litígio sobre a titularidade do domínio do bem expropriado não pode ser revista no STJ, ante o inafastável óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)