Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidora do extinto território de rondônia. Averbação de tempo de serviço. Documento público. Presunção juris tantum de veracidade. Registro na CTPS. Vínculo comprovado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Essa Corte possui entendimento firmado no sentido de que a certidão emitida por Governo de Estado possui força probante para efeito tempo de serviço. ... ()
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