Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção por motivo de doença do cônjuge. Confirmação pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
«1. No que tange ao art. 36, inc. III, alínea «b, da Lei 8.112/1990, as instâncias ordinárias procederam ao juízo de verificação da razoabilidade e proporcionalidade da remoção realizada em caráter liminar, bem como da presença dos elementos necessários para a concessão definitiva de tal provimento. ... ()
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