Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Tratamento médico. Ação de ressarcimento de benefício de tratamento fora do domicílio (tfd). Fundamentos constitucionais no acórdão. Não interposição de recurso extraordinário. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente não interpôs o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a Súmula 126 deste tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote