Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0113.8001.2900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Violação ao art. 884 do cc. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CPC/1973, art. 475-L. Alegação de excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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