Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de desclassificação do crime de furto para roubo. Ausência de violência e grave ameaça. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a instância ordinária afirmado a inexistência de emprego de violência, o pedido de desclassificação para o crime de roubo não comporta análise em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote