Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Condenação. Alegação de ausência de conhecimento da ilicitude. Dúvida acerca de dolo na conduta delituosa. Reexame de matéria de fato. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Afirmada pela instância ordinária a comprovação de materialidade e autoria do crime, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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