Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Exame pericial indireto. Invalidade. Semi-imputabilidade. Reconhecimento. Laudo pericial afastado. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.
«1. Não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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