Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 56. Erro de proibição ou de tipo. Não reconhecimento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ter ficado demonstradas a autoria, a materialidade e a ausência de erro de proibição, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ para a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)