Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ações da Celular CRT Participações S/A. Comprovação de recebimento. Ônus da impugnante. CPC/1973, arts. 333, I, e 475-L, V. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º

«1. A impugnação ao cumprimento de sentença é servil à demonstração de causa extintiva, modificativa ou extintiva da obrigação encartada no título executivo, superveniente à sentença, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, consoante preconizado no inciso V do CPC/1973, art. 475-L. ... (Continua)