Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo criminal. Intempestividade do agravo. Súmula 699/STF.
«Incide a Súmula 699/STF: O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil. ... ()
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