Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Direito penal. Exploração clandestina de radiodifusão. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Expressividade do bem jurídico tutelado. Adequado funcionamento dos serviços de comunicação regularmente instalados. Ordem denegada.
«1. Avalia-se a pertinência do princípio da insignificância a partir dos aspectos relevantes da conduta imputada. ... ()
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