Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão do STJ que aplica a Súmula 691/STF. Matéria não examinada pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os fundamentos invocados na impetração relativos à ausência de necessidade da prisão cautelar do paciente não foram objeto de apreciação definitiva no Tribunal de Justiça estadual, o que levou a Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça a negar seguimento ao habeas corpus, por aplicação da Súmula 691/STF. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria indevida dupla supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes. ... (Continua)