Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Prescrição. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Termo inicial. Ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Trânsito em julgado. Recurso de revista do reclamante não conhecido. Ausência de indicação expressa de violação ao CLT, art. 896. Aplicação da Orientação Jurisprudencial/sbdi 294 do TST.

«-Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao CLT, art. 896.- (Aplicação da Orientação Jurisprudencial/SBDI1 294 do TST). Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)