Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame de interpretação de normas infraconstitucionais locais. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Reserva de plenário. Violação ao CF/88, art. 97. Inexistência. Agravo a que se nega provimento.

«I. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos para suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. ... (Continua)