Jurisprudência Selecionada

1 - TST Transporte de valores. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«No que concerne ao CF/88, art. 5º, inciso II, tem-se que não se verifica a alegação de violação literal e direta do referido dispositivo da Carta Magna, pois, para a análise da pretensão do reclamado, far-se-ia necessário o exame da norma infraconstitucional, hipótese vedada pelo artigo 896, alínea -c-, da CLT, sendo irrepreensível a decisão ora embargada. Intacto, portanto, o CLT, art. 896. ... (Continua)