Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de sobreaviso. Violação do CLT, art. 896 não configurada.

«Na decisão ora embargada, ficou registrado que o pagamento de horas de sobreaviso e o exercício de função de confiança são incompatíveis. Acrescentou-se, em decisão em embargos de declaração, que essa incompatibilidade decorreu de previsão expressa em norma regulamentar da reclamada. Assim, para se chegar a conclusão diversa, de que norma coletiva teria disposição contrária à prevista na norma da empresa, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 126/TST. É importante salientar que, ao contrário do que alega o embargante, o provimento do seu recurso de revista quanto à não aplicação do CLT, art. 62, inciso II, não tem como consequência lógica o deferimento do adicional de sobreaviso. Conforme registrou a Turma, apesar do reclamante não poder ser enquadrado na exceção do CLT, art. 62, inciso II, ele, efetivamente, exercia função de confiança dentro da empresa, e, em razão disso, não seria possível deferir o referido adicional, o qual, de acordo com as normas internas da empresa, não é devido ao empregado ocupante de cargo de confiança. Intacto, portanto, o CLT, art. 896, pois o recurso de revista do reclamante não merecia mesmo ser conhecido por violação dos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 4º, 611, 619, 620 e 622 da CLT. ... (Continua)