Jurisprudência Selecionada

1 - TST Salário complessivo. Violação do CLT, art. 896 não configurada.

«Não se verifica a alegada ofensa ao CLT, art. 896. Não é possível extrair da decisão regional qualquer tese jurídica acerca do pagamento de salário complessivo, pois a Corte a quo limitou-se a registrar que o CLT, art. 62, inciso II elide o pagamento das horas extras e que o empregado enquadrado nesse dispositivo não está sujeito a limite de horário. Não merece reparos, portanto, a decisão da Turma que aplicou bem a Súmula 297/TST. ... (Continua)