Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos em recurso de revista. Prescrição. Adicional por tempo de serviço. Parcela prevista em lei. Aplicação da parte final da Súmula 294/TST. Recurso de revista provido.

«A controvérsia acerca da extensão da parcela ao reclamante, ante o que dispõe o CF/88, art. 129 de São Paulo, envolve análise interpretativa da norma legal, o que alcança o mérito da demanda e, por isso, deve ser avaliado a posteriori, apenas quando já ultrapassada a prejudicial que ora se decide, com ela não se confundindo. Tratando-se, portanto, de parcela prevista em lei, a situação atrai a aplicação da prescrição parcial referida na parte final da Súmula 294/TST. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)