Jurisprudência Selecionada

1 - TST 2. Horas. In itinere-. Trajeto servido por transporte público regular.

«A conclusão de que o trajeto não é servido por transporte público regular tão somente pelo fato de inexistirem paradas de ônibus no percurso contraria a Súmula 90, I, desta Corte, a qual não exige a existência de pontos de parada. Recurso de revista conhecido e provido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula 437, I, do TST. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)