Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Diante do contexto delineado nos autos, no qual restou consignado que a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538 decorreu da tentativa da reclamante de alterar o julgado por meio processual inadequado, não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)