Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Multa por protelação. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«Configurado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração - opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada no acórdão impugnado -, está correta a aplicação da multa, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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