Jurisprudência Selecionada

1 - TST Contrato nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Efeitos jurídicos. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.

«A tese adotada pelo Regional demonstra consonância com a Súmula 363/TST, segundo a qual -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS-. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)