Jurisprudência Selecionada
1 - TST Assistência judiciária gratuita.
«Uma vez que a decisão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 desta Corte, é inviável o prosseguimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 4º). Recurso de Revista não conhecido.... ()
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