Jurisprudência Selecionada

1 - TST Correção monetária, juros da mora e multa sobre recolhimentos previdenciários. Responsabilidade pelo recolhimento. Invocação de dispositivos legais impertinentes. Jurisprudência inservível.

«1. Constatando-se que a controvérsia dos autos diz respeito à responsabilidade pelo recolhimento da correção monetária, juros da mora e multa sobre os recolhimentos previdenciários, não há falar em violação dos Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Com efeito, o primeiro dispositivo revela-se impertinente à discussão dos autos, visto que se limita a versar acerca da obrigatoriedade de determinação, pelo juiz, do imediato recolhimento das importâncias devidas a título de contribuições previdenciárias sobre as condenações judiciais trabalhistas, sem fazer qualquer alusão à responsabilidade pelo pagamento de correção monetária, juros da mora e multa sobre estas. O segundo, por sua vez, foi revogado anteriormente à interposição do presente recurso de revista. 2. Não se prestam à demonstração de divergência jurisprudencial ementas inespecíficas, conforme a Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)