Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de revista interpostos pela Fazenda Pública do estado de São Paulo e companhia paulista de trens metropolitandos. CPtm. Temas em comum. CPtm. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«Submete-se à incidência da prescrição parcial, na forma da atual redação da Súmula 327 desta Corte Superior, a pretensão de direito material que tem assento na alegada inércia da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em corrigir os valores pagos a título de complementação de aposentadoria, procedendo à transposição (correspondência) de cargos decorrentes da implementação de novo Plano de Cargos e Salários, considerados o cargo e a remuneração percebida pelo pessoal da ativa. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o conhecimento dos recursos de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)