Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1281.8005.5800

1 - TST Agravo de instrumento. Cumulação de ações declaratória e condenatória. Prescrição.

«Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista com apoio no CLT, art. 896, a.... ()

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