Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Reintegração. Garantia provisória no emprego. Doença profissional constatada após a rescisão contratual.

«1. Os preceitos invocados pela reclamada, Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 118, e a Orientação Jurisprudencial 230 da SBDI-I desta Corte superior, atual Súmula 378, não preveem perda do direito à reintegração caso ajuizada a ação em momento próximo ao término do período de garantia de emprego. Desse modo, sob essa vertente, não há como reconhecer violação dos referidos dispositivos ou contrariedade ao aludido precedente jurisprudencial. 2. Por outro lado, a decisão regional revela-se consonante com a exceção consagrada na Súmula 378, II, desta Corte superior no sentido de que. são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego-. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)