Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Parágrafo único do CPC/1973, art. 538.
«A interposição inadequada de embargos de declaração buscando fim diverso daquele previsto na lei processual e a reapresentação de argumentos já oferecidos à consideração do juízo, na oportunidade própria, justificam a conclusão do juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional, que encontraram caráter protelatório na sua interposição. Recurso de revista não conhecido.... ()
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