Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Ilegitimidade do estado do rio grande do norte.

«A reclamada, sociedade de economia mista, é pessoa jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira. O mero interesse econômico, que exsurge do fato de a reclamada pertencer à Administração Pública indireta, não faz do Estado do Rio Grande do Norte parte legítima, nos moldes do CPC/1973, art. 499, § 1º. Precedentes. ... (Continua)