Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças de prêmio por atingimento de metas (comissões). Jurisprudência inservível. Ônus da prova.

«1.O princípio da reserva legal, erigido no CF/88, art. 5º, II, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea c do CLT, art. 896 com apoio na alegada violação constitucional. 2. Não se prestam à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, a, ementa proveniente de Turma deste Tribunal Superior ou que não indica a respectiva fonte de publicação (Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho). 3. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação das provas dos autos, o que, induvidosamente, não enseja recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126 deste Tribunal Superior. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)