Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Concurso público. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Pretensão do agravante a que lhe seja atribuída nota máxima na prova de redação, com a sua consequente reclassificação no certame. Decisão agravada que determinou a inclusão dos candidatos que obtiveram melhor classificação que o agravante como litisconsortes necessários. Decisão interlocutória que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Hipótese em que se admite a recorribilidade imediata em caráter excepcional, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Excepcionalidade caracterizada pelo risco de prejuízo processual. Litisconsórcio passivo necessário caracterizado. Candidatos que obtiveram melhor classificação que o agravante e que terão sua esfera jurídica atingida por eventual acolhimento do pedido inicial, que implicará reclassificação dos aprovados. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Agravo não provido... (Continua)