Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Penal militar. Prescrição. Incidência da regra do CPM, art. 125. Extinção da punibilidade decretada. Ordem concedida.
«1. Fixada no mínimo legalmente admissível a reprimenda. 6 (seis) meses de detenção. , em conformidade com o preconizado no § 5º do CP, art. 125 Militar, verifica-se no prazo de 1 (um) ano a prescrição da pretensão punitiva, conforme a regra do inciso VII do art. 125, c/c o art. 129 do mesmo codex. ... ()
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