Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Eleitoral. Vice-prefeito. Substituição ou sucessão. Discussão improfícua no que respeita à aplicação do CF/88, art. 14, § 5º. Reeleição. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. Os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderão ser reeleitos para um único período subsequente, nos termos do § 5º do CF/88, art. 14. ... ()
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