Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Valor anual mínimo por aluno (vmaa). Fixação. Critério. Média nacional. Entendimento firmado em sede de recurso especial julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/09. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.101.015/BA, da relatoria do Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2/6/10, recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. FUNDEF (ADCT, redação da Emenda Constitucional 14/96, art. 60), o Valor Mínimo Anual por Aluno. VMAA, de que trata o Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º, deve ser calculado levando em conta a média nacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;