Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Imposto de renda. Pessoa física. Verbas recebidas em decorrência de adesão ao programa de demissão voluntária. Não incidência. Súmula 83/STJ e Súmula 215/STJ. Rescisão de contrato de trabalho. Contexto. Entendimento originário com espeque no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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