Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Serviços de esgoto sanitário. Inexistência de prestação do serviço de coleta pela concessionária. Hipótese distinta da abrangida pelo Resp1.339.313/RJ, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Incabível cobrança de tarifa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Devolução do valor pago. Cabimento. Decisão mantida.
«1. «À luz do disposto no Lei 11.445/2007, art. 3º e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue (REsp Repetitivo 1.339.313/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/10/2013). ... ()
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